Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Publifiquei ("Plataforma"), de propriedade e operada pela Publifiquei. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

Plataforma: O aplicativo móvel Publifiquei, site e serviços relacionados.
Publi: Uma oferta ou campanha criada por um Estabelecimento na plataforma para troca de benefícios por conteúdo.
Estabelecimento/Loja: Usuários comerciais que criam ofertas e disponibilizam benefícios.
Criador/Influenciador: Criadores de conteúdo que se candidatam a ofertas e produzem conteúdo em troca de benefícios.
Entregáveis: O conteúdo específico acordado (ex: Stories, Reels, Posts no Feed) que o Influenciador deve publicar.
Candidatura: O processo pelo qual um Influenciador solicita participação em uma Publi.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta na Plataforma.

2.2 Requisitos das Contas

Influenciadores: É obrigatória a conexão de uma conta do Instagram do tipo "Criador de Conteúdo" ou "Comercial" válida e ativa.
Lojas: Devem fornecer informações comerciais precisas e comprovar a existência do estabelecimento físico ou operação comercial válida.

2.3 Verificação

A Publifiquei se reserva o direito de verificar a autenticidade das contas e suspender aquelas que não atenderem aos critérios de verificação ou que utilizarem métodos de engajamento inautênticos (bots, compra de seguidores, etc.).

3. Regras de Uso e Obrigações

3.1 Obrigações do Influenciador

Cumprir integralmente os Entregáveis acordados dentro do prazo estabelecido.
O conteúdo deve ser autêntico e destacar genuinamente o Estabelecimento ou produto.
Seguir as Diretrizes da Comunidade do Instagram.
Efetuar o agendamento e comparecer (ou receber o delivery) conforme combinado. Cancelamentos devem ser feitos com antecedência mínima razoável.

3.2 Obrigações do Estabelecimento

Fornecer descrições precisas e honestas sobre a Publi e o benefício oferecido.
Honrar as candidaturas aceitas e fornecer o benefício conforme descrito.
Não exigir entregas superiores ao acordado na plataforma.
Responder às candidaturas de forma tempestiva.

4. Natureza da Relação (Importante)

Ausência de Vínculo Empregatício: O uso da Plataforma Publifiquei não estabelece qualquer tipo de vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação ou dependência entre a Publifiquei e os usuários (Influenciadores ou Lojas), nem entre o Influenciador e o Estabelecimento.

A relação é estritamente de troca de benefícios/serviços de publicidade por meio de uma plataforma de intermediação (marketplace). O Influenciador atua de forma independente e autônoma.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo

5.1 Propriedade do Conteúdo

Os Influenciadores mantêm a propriedade intelectual sobre o conteúdo original criado.

5.2 Licença de Uso

Ao publicar conteúdo vinculado a uma Publi da Plataforma, o Influenciador concede ao Estabelecimento e à Publifiquei uma licença limitada, gratuita, mundial e não exclusiva para utilizar, reproduzir e exibir o conteúdo em seus canais de marketing e redes sociais por período determinado ou enquanto a conta estiver ativa.

5.3 Divulgação de Publicidade (CONAR)

É obrigação do Influenciador incluir sinalizações claras de publicidade (como as hashtags #publi ou #publicidade) conforme exigido pelas normas do CONAR e legislação brasileira.

6. Agendamento e Cancelamento

Cancelamento pelo Influenciador: O cancelamento após a aceitação pode impactar negativamente sua avaliação na plataforma. Cancelamentos repetitivos podem levar à suspensão da conta.
No-Show (Não comparecimento): A ausência injustificada no local ou horário combinado é considerada falta grave e resultará em baixa avaliação e possíveis sanções.

7. Sistema de Avaliações

Tanto Influenciadores quanto Lojas podem ser avaliados mutuamente por meio de um sistema de 1 a 5 estrelas. As avaliações visam manter a confiança na comunidade e não serão removidas, exceto em casos comprovados de fraude ou violação destes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Publifiquei atua como uma plataforma de intermediação. Não somos responsáveis por:

Qualidade dos produtos ou serviços prestados pelos Estabelecimentos.
Qualidade ou veracidade do conteúdo criado pelos Influenciadores.
Qualquer dano, lesão ou incidente ocorrido durante a visita ao estabelecimento ou consumo de produtos.
Disputas entre usuários.

9. Integração com Instagram

A Plataforma utiliza as APIs oficiais da Meta/Instagram. Não somos responsáveis por instabilidades, mudanças de políticas ou indisponibilidade dos serviços do Instagram que possam afetar o funcionamento da Publifiquei.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.

Última atualização: 19 de Janeiro de 2026.