Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Publifiquei ("Plataforma"), de propriedade e operada pela Publifiquei. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

Plataforma: O aplicativo móvel Publifiquei, site e serviços relacionados.
Publi: Uma oferta ou campanha criada por um Estabelecimento na plataforma para troca de benefícios por conteúdo.
Estabelecimento/Loja: Usuários comerciais que criam ofertas e disponibilizam benefícios.
Criador/Influenciador: Criadores de conteúdo que se candidatam a ofertas e produzem conteúdo em troca de benefícios.
Entregáveis: O conteúdo específico acordado (ex: Stories, Reels, Posts no Feed, vídeos no TikTok) que o Influenciador deve publicar.
Candidatura: O processo pelo qual um Influenciador solicita participação em uma Publi.
Convite de Publi: Convite enviado diretamente por uma Loja a um Influenciador específico para participar de uma Publi específica.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta na Plataforma.

2.2 Requisitos das Contas

Influenciadores: É obrigatória a conexão de uma conta do Instagram do tipo "Criador de Conteúdo" ou "Comercial" válida e ativa. A conexão de uma conta do TikTok é opcional e pode ser exigida quando o Influenciador optar por entregáveis em vídeo no TikTok, sujeita a requisitos mínimos de seguidores e vídeos publicados definidos pela Plataforma.
Lojas: Devem fornecer informações comerciais precisas e comprovar a existência do estabelecimento físico ou operação comercial válida. Lojas que oferecerem entrega (delivery) podem definir uma área de entrega (raio em quilômetros a partir do estabelecimento); candidaturas de Influenciadores localizados fora dessa área não serão aceitas para essa modalidade.

2.3 Verificação

A Publifiquei se reserva o direito de verificar a autenticidade das contas e suspender aquelas que não atenderem aos critérios de verificação ou que utilizarem métodos de engajamento inautênticos (bots, compra de seguidores, etc.).

2.4 Contas de Loja com Múltiplos Membros

Uma conta de Loja pode ter múltiplos usuários vinculados (ex.: funcionários, sócios ou administradores). Todos os membros vinculados são considerados representantes autorizados da Loja para fins destes Termos, sendo a Loja responsável pelas ações praticadas por seus membros na Plataforma.

3. Regras de Uso e Obrigações

3.1 Obrigações do Influenciador

Cumprir integralmente os Entregáveis acordados dentro do prazo estabelecido.
O conteúdo deve ser autêntico e destacar genuinamente o Estabelecimento ou produto.
Seguir as Diretrizes da Comunidade do Instagram e, quando aplicável, do TikTok.
Efetuar o agendamento e comparecer (ou receber o delivery) conforme combinado. Cancelamentos devem ser feitos com antecedência mínima razoável.

3.2 Obrigações do Estabelecimento

Fornecer descrições precisas e honestas sobre a Publi e o benefício oferecido.
Honrar as candidaturas aceitas e fornecer o benefício conforme descrito.
Não exigir entregas superiores ao acordado na plataforma.
Responder às candidaturas de forma tempestiva.

4. Convites de Publi e Descoberta de Influenciadores

Lojas elegíveis podem, por meio da funcionalidade de Descoberta de Influenciadores, enviar um Convite de Publi diretamente a um Influenciador específico. O envio de um Convite de Publi pode dispensar critérios normais de elegibilidade da oferta (como seguidores mínimos, localização ou período de carência entre candidaturas), a critério exclusivo da Loja convidante. O banimento do Influenciador na Plataforma sempre impede o envio e o aceite de Convites de Publi, independentemente desses critérios.

5. Natureza da Relação (Importante)

Ausência de Vínculo Empregatício: O uso da Plataforma Publifiquei não estabelece qualquer tipo de vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação ou dependência entre a Publifiquei e os usuários (Influenciadores ou Lojas), nem entre o Influenciador e o Estabelecimento.

A relação é estritamente de troca de benefícios/serviços de publicidade por meio de uma plataforma de intermediação (marketplace). O Influenciador atua de forma independente e autônoma.

6. Propriedade Intelectual e Conteúdo

6.1 Propriedade do Conteúdo

Os Influenciadores mantêm a propriedade intelectual sobre o conteúdo original criado.

6.2 Licença de Uso

Ao publicar conteúdo (fotos, vídeos, Stories, Reels ou vídeos no TikTok) vinculado a uma Publi — seja como comprovante de entrega na Plataforma, seja publicado diretamente pelo Influenciador em seu próprio perfil nas redes sociais — o Influenciador concede ao Estabelecimento e à Publifiquei uma licença limitada, gratuita, mundial e não exclusiva para utilizar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo (incluindo por meio de capturas de tela), nos canais de marketing, redes sociais, site e aplicativo da Loja e da Publifiquei, para fins de divulgação, portfólio de resultados e materiais publicitários. Esta licença vigora enquanto a conta do Influenciador estiver ativa e permanece válida, por prazo indeterminado, para o conteúdo já utilizado até o momento do encerramento da conta.

6.3 Divulgação de Publicidade (CONAR)

É obrigação do Influenciador incluir sinalizações claras de publicidade (como as hashtags #publi ou #publicidade) conforme exigido pelas normas do CONAR e legislação brasileira.

7. Agendamento, Reagendamento e Cancelamento

Cancelamento pelo Influenciador: O cancelamento após a aceitação pode impactar negativamente sua avaliação na plataforma. Cancelamentos repetitivos podem levar à suspensão da conta.
No-Show (Não comparecimento): A ausência injustificada no local ou horário combinado é considerada falta grave e resultará em baixa avaliação e possíveis sanções.
Reagendamento: Tanto o Influenciador quanto a Loja podem propor uma nova data/horário para uma Publi já aceita, sujeita à aceitação da outra parte. Enquanto uma proposta de reagendamento estiver pendente, os prazos de cumprimento da Publi ficam suspensos.
Escalonamento por atraso na postagem: Quando o prazo de postagem de uma Publi vence sem o envio de comprovante, a Plataforma pode solicitar confirmação da Loja sobre a retirada/recebimento do benefício e, na sequência, emitir um aviso final ao Influenciador com novo prazo para postagem. O não cumprimento desse prazo final resulta em cancelamento da Publi como no-show e pode gerar advertência ou banimento da conta, conforme o histórico do Influenciador (ver item 9).

8. Reclamações e Moderação

Influenciadores e Lojas podem registrar uma reclamação relacionada a uma Publi específica (ex.: não comparecimento, atraso injustificado ou descumprimento dos termos acordados) para análise pela equipe da Publifiquei. A Publifiquei pode utilizar o histórico de reclamações, cancelamentos e avaliações para calcular indicadores internos de risco/confiabilidade, que podem influenciar a exposição do Influenciador na Plataforma, a emissão de advertências e, em casos reincidentes, a suspensão ou o banimento da conta.

9. Sistema de Avaliações

Tanto Influenciadores quanto Lojas podem ser avaliados mutuamente por meio de um sistema de 1 a 5 estrelas. As avaliações visam manter a confiança na comunidade e não serão removidas, exceto em casos comprovados de fraude ou violação destes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Publifiquei atua como uma plataforma de intermediação. Não somos responsáveis por:

Qualidade dos produtos ou serviços prestados pelos Estabelecimentos.
Qualidade ou veracidade do conteúdo criado pelos Influenciadores.
Qualquer dano, lesão ou incidente ocorrido durante a visita ao estabelecimento ou consumo de produtos.
Disputas entre usuários.

11. Integração com Instagram e TikTok

A Plataforma utiliza as APIs oficiais da Meta/Instagram e, quando o Influenciador optar por conectar sua conta, do TikTok. Não somos responsáveis por instabilidades, mudanças de políticas ou indisponibilidade dos serviços do Instagram ou do TikTok que possam afetar o funcionamento da Publifiquei.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.

Última atualização: 05 de Agosto de 2026.